Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC – INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – TEMA 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESERÇÃO CONFIGURADA – EFEITO ATIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO QUE FICA SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.