Ementa
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS – EVENTO CLIMÁTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 E 22 DO CDC – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SETENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.