Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora os débitos relacionados aos contratos n°s CC-1065770445 e CC-1065790886 (evento 24, OFIC3); e 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desde a citação, dada a relação jurídica que junge as partes.