Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INTERROGATÓRIO DE ADOLESCENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado contra ato do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A impetrante sustenta excesso de prazo da prisão preventiva, ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da custódia e ilicitude das provas decorrente da inobservância do art. 226, do CPP, no reconhecimento pessoal e de suposta ilegalidade no interrogatório de adolescente. Requer a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da ilicitude das provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se as alegações de inobservância do art. 226, do CPP, no reconhecimento pessoal, de ilegalidade do interrogatório de adolescente e de ilicitude das provas subsequentes podem ser examinadas na via do habeas corpus; (ii) saber se a prisão preventiva permanece amparada em fundamentação concreta e contemporânea após a prolação da sentença condenatória; e (iii) saber se o período de custódia cautelar configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à validade do reconhecimento pessoal, à legalidade do interrogatório de adolescente e à ilicitude das provas supostamente derivadas desses atos não comportam conhecimento na via do habeas corpus. O exame das teses exige a reconstrução das circunstâncias dos atos investigativos, a análise das declarações das vítimas e a verificação da relação entre os elementos probatórios, inclusive quanto à existência de fontes autônomas de prova. Essas providências demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do constrangimento ilegal. A ação penal já foi julgada e a apelação interposta constitui via adequada ao exame amplo das alegações de nulidade e do conjunto probatório. 4. O art. 312, do CPP, autoriza a prisão preventiva quando presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, desde que a medida seja necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, consideradas as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como o histórico criminal atribuído ao paciente e o risco de reiteração delitiva. 5. A necessidade da prisão foi reavaliada pelo d. Juízo de origem em 18.03.2025. A custódia foi mantida diante da persistência dos fundamentos que determinaram sua decretação e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. O paciente já estava submetido a monitoramento eletrônico quando foi novamente preso sob imputação de delito praticado mediante violência e grave ameaça. Esse dado demonstra, no caso concreto, a insuficiência da medida cautelar anteriormente aplicada. 6. A posterior sentença condenatória fixou a pena em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e manteve a prisão diante da subsistência dos fundamentos cautelares. A manutenção da custódia não representa execução antecipada da pena, mas preservação da prisão preventiva anteriormente decretada. A superveniência da condenação não impõe a soltura do acusado que respondeu preso ao processo quando permanecem os fundamentos concretos da medida cautelar. 7. A remissão da sentença aos fundamentos anteriormente adotados não caracteriza, por si só, deficiência de fundamentação. A fundamentação per relationem é admissível quando permite identificar as razões concretas que justificam a medida e quando essas razões permanecem atuais no momento da nova decisão. No caso, subsistem as circunstâncias concretas do delito, o histórico criminal atribuído ao paciente, o risco de reiteração e a insuficiência das cautelares menos gravosas. 8. O excesso de prazo não resulta da simples soma aritmética do período de prisão. A ação penal ultrapassou a fase de formação da culpa, houve prolação de sentença condenatória e foi interposta apelação, encontrando-se os autos em segundo grau para julgamento do recurso. O processo não está abandonado nem submetido a paralisação indefinida. O regular prosseguimento da persecução penal afasta, no caso concreto, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 9. A pena foi fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, quantum superior a 8 (oito) anos e compatível com o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Esse dado não constitui fundamento autônomo da prisão preventiva, mas demonstra que a manutenção da custódia cautelar não se mostra incompatível com o regime prisional correspondente à pena fixada na r. sentença. 10. Permanecem hígidos os fundamentos concretos da prisão preventiva, posteriormente preservados na sentença condenatória. A ação penal prossegue regularmente em segundo grau. Não se verifica ausência de contemporaneidade, deficiência de fundamentação ou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 11. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 226, 310, II, 312, e 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada:; TJPA, Acórdão nº 37034432, Rel. Desa. Rosi Gomes de Farias, Seção de Direito Penal, j. 02.06.2026.