Ementa
Processo 1502444-13.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - RONALDO PASSOS DE SOUZA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANDREA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Em consequência, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, diante da ausência de elementos que autorizem sua majoração. Nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que, embora presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, não se mostra atendido o requisito subjetivo previsto no inciso III do mesmo dispositivo legal. Com efeito, a gravidade concreta da infração evidencia que a substituição não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do delito. A condenada apropriou-se de expressiva quantia pertencente ao próprio cliente, recebida em razão do exercício da advocacia, valendo-se da relação de confiança inerente ao mandato judicial para incorporar definitivamente ao seu patrimônio valores que deveriam ser prontamente repassados ao ofendido. Além disso, embora os procedimentos criminais em andamento não possam ser utilizados para agravar a pena-base, em respeito ao entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, revelam, em conjunto com as circunstâncias concretas do caso, que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para atingir as finalidades preventiva e retributiva da sanção penal, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Também indefiro a concessão da suspensão condicional da pena, porquanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta demonstram que o benefício não se revela suficiente para a adequada reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), correspondente ao montante cuja apropriação indevida restou comprovada nestes autos, acrescido de correção monetária desde 19 de agosto de 2021, data do recebimento dos valores, e juros de mora na forma da legislação civil. Registre-se que, após o encerramento da instrução, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida na ação de restituição de valores ajuizada pela vítima em face da acusada. Referida decisão constitui elemento documental que reforça o conjunto probatório produzido nesta ação penal quanto ao recebimento dos valores pela ré e à retenção indevida das quantias pertencentes ao of
Inteiro teor
Processo 1502444-13.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - RONALDO PASSOS DE SOUZA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANDREA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Em consequência, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, diante da ausência de elementos que autorizem sua majoração. Nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que, embora presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, não se mostra atendido o requisito subjetivo previsto no inciso III do mesmo dispositivo legal. Com efeito, a gravidade concreta da infração evidencia que a substituição não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do delito. A condenada apropriou-se de expressiva quantia pertencente ao próprio cliente, recebida em razão do exercício da advocacia, valendo-se da relação de confiança inerente ao mandato judicial para incorporar definitivamente ao seu patrimônio valores que deveriam ser prontamente repassados ao ofendido. Além disso, embora os procedimentos criminais em andamento não possam ser utilizados para agravar a pena-base, em respeito ao entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, revelam, em conjunto com as circunstâncias concretas do caso, que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para atingir as finalidades preventiva e retributiva da sanção penal, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Também indefiro a concessão da suspensão condicional da pena, porquanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta demonstram que o benefício não se revela suficiente para a adequada reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), correspondente ao montante cuja apropriação indevida restou comprovada nestes autos, acrescido de correção monetária desde 19 de agosto de 2021, data do recebimento dos valores, e juros de mora na forma da legislação civil. Registre-se que, após o encerramento da instrução, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida na ação de restituição de valores ajuizada pela vítima em face da acusada. Referida decisão constitui elemento documental que reforça o conjunto probatório produzido nesta ação penal quanto ao recebimento dos valores pela ré e à retenção indevida das quantias pertencentes ao ofendido. Todavia, a discussão travada na esfera cível acerca da extensão das obrigações patrimoniais decorrentes da relação contratual entre as partes não altera a conclusão alcançada nesta ação penal acerca do dano mínimo decorrente do delito, permanecendo preservada a independência entre as instâncias e eventual apuração complementar na esfera cível. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto respondeu ao processo solta, inexistindo alteração do quadro fático-processual que justifique a decretação da prisão preventiva, permanecendo ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; expeça-se a guia de execução definitiva; procedam-se às comunicações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, encaminhando cópia desta sentença, para ciência e adoção das providências disciplinares que entender cabíveis, caso ainda não tenha sido comunicada nos autos. Custas pela condenada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP), MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)
