Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do novo Código de Processo Civil. Determino a baixa da audiência de conciliação designada. - ADV: ANTONIO PAULO BEZERRA MAIA (OAB 347811/SP), FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 263008/SP)
homologacao
Processo 1001399-43.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - N2 Assessoria Contábil e Tributária Ltda - Sipevica Consultoria Ltda - Às fls. 149/150 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do novo Código de Processo Civil. Determino a baixa da audiência de conciliação designada. - ADV: ANTONIO PAULO BEZERRA MAIA (OAB 347811/SP), FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 263008/SP)
