Ementa
Processo 1003561-44.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.D.C. - Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes em audiência realizada no "Cejusc" (fls. 60/61), e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de interposição de recurso contra esta sentença, certificando-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se.