Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA A DOCENTES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCLUÍDOS DAS LISTAS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA 2026 DEVIDO A ERRO MATERIAL NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU OS DOCENTES DAS LISTAS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E (II) A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA PROCESSUAL PARA A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FOI CONSIDERADA INSUBSISTENTE, POIS A PRÓPRIA AUTORIDADE AVALIADORA DECLAROU ERRO MATERIAL NO SISTEMA. 4. AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES SEDUC Nº 83/2025 E Nº 146/2025 NÃO FORAM CUMPRIDAS, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. 2. A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI Nº 9.784/1999, ART. 50, § 1º; RESOLUÇÕES SEDUC Nº 83/2025 E Nº 146/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS Nº 68.474/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) - 1º andar