Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO AFASTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.