Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 380 E 382 DO STJ. TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ID 610004167935V2 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE PRETENDIA A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS (R$ 490,84), A MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL FIAT UNO VIVACE (PLACA PWZ8J27) E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA E SCR), SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,90% AO MÊS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO ALEGADA DE 1,26% AO MÊS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO LIMINAR DO PACTO; (II) SE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL E A OFERTA DE DEPÓSITO DE VALOR APURADO UNILATERALMENTE POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (III) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 382 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GOZAM DE LIBERDADE NA FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE SUJEITANDO ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DO PATAMAR DE 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE ABUSO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CENÁRIO FÁTICO, A TAXA PACTUADA DE 1,90% AO MÊS NÃO APRESENTA DISCREPÂNCIA RELEVANTE QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMINAR NA AUTONOMIA DA VONTADE.
4. CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. A PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS, CALCULADOS DE FORMA UNILATERAL E INFERIOR AO PACTUADO, NÃO POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA IMEDIATA PARA IMPEDIR OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO, PERSISTINDO O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE ACIONAR OS MECANISMOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA E PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS MOLDES DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ILEGALIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO SE VERIFICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS. FALECE, ASSIM, O FUNDAMENTO PARA A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA, CUJA NATUREZA RESOLÚVEL CONDICIONA A FRUIÇÃO AO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.
IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. DECISÃO AGRAVADA.