Ementa
minados na EC 113/2021, que determina a aplicação do IPCA-E até 12/2021 e após exclusivamente a taxa SELIC. Requereu, dessa forma, a rejeição da impugnação apresentada (fls. 72/74). É a síntese do necessário. De início, analisando o título exequendo, observa-se que foi determinado: o cômputo do prazo do curso de formação de soldados do autor - 09/03/1992 a 16/10/1992 para o recebimento proporcional do 13º-salário desse período e férias mais 1/3 de férias, bem como condenar o réu ao pagamento de eventuais valores devidos, o que deve ser apurado em sede de execução de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária das respectivas verbas será com base no IPCAE, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, tudo em conformidade com o recente julgamento de mérito do RE 807.947 pelo C. STF, sem prejuízo de possível ajustamento ao que vier a ser definido pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral., cujo título transitou em julgado em 26.1.2026 (fls. 53). Dessa forma, passo à análise da impugnação apresentada, a qual comporta parcial acolhimento. Com efeito, no tocante às verbas devidas, verifica-se que a parte exequente incluiu, em seus cálculos, diferenças relativas ao abono de permanência. Todavia, referida verba não integrou o objeto dos autos principais, nem tampouco foi abrangida pela condenação constante do título exequendo, a qual se limitou em afirmar que, em relação ao período indicado, tinha o exequente direito ao recebimento proporcional do 13º-salário do referido período e férias mais 1/3 de férias, conforme acima explicitado. Registre-se que, o cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inclusão de parcelas não reconhecidas na fase de conhecimento. Admitir a execução de verba não contemplada no título executivo implicaria indevida ampliação da condenação, em afronta aos artigos 502 e 515, ambos do Código de Processo Civil. Assim, as diferenças relativas ao abono de permanência devem ser excluídas dos cálculos apresentados pela parte exequente. Impende registrar, por oportuno, que nada impede à parte exequente postular eventual direito em relação ao abono de permanência em ação própria. Já no tocante aos consectários legais, no que se refere a metodologia adotada pela executada, observa-se equívoco dela ao considerar a data da citação como marco para a incidência da taxa SELIC, bem como a aplicação da metodologia adotada pela EC 136/2025 a partir de agosto de 2025. Isso porque, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 8.12.2021, restou estabelecido que, a partir de então, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não sendo mais aplicável a distinção anteriormente existen
Inteiro teor
Processo 0001272-89.2026.8.26.0625 (processo principal 1004809-13.2025.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Hampson Godoy - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte exequente postula o cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 13.628,53 (fls. 1/5). Impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução. Disse que se utilizou o exequente do IPCA-E até 12/2021 e, após, a SELIC como índice de correção monetária, quando o correto seria ter utilizado IPCA-E até a citação e, após, a atualização pela taxa SELIC acumulada de forma simples até julho de 2025 e, a partir de agosto de 2025, novamente o IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano ou a taxa SELIC, prevalecendo o menor valor, conforme metodologia prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025. Disse que entende devida a quantia de R$ 10.590,54 (fls. 61/66). Manifestação da impugnada, afirmando que deixou a parte executada de considerar o abono de permanência que era percebido pelo exequente. No tocante aos consectários, que se utilizou dos índices determinados na EC 113/2021, que determina a aplicação do IPCA-E até 12/2021 e após exclusivamente a taxa SELIC. Requereu, dessa forma, a rejeição da impugnação apresentada (fls. 72/74). É a síntese do necessário. De início, analisando o título exequendo, observa-se que foi determinado: o cômputo do prazo do curso de formação de soldados do autor - 09/03/1992 a 16/10/1992 para o recebimento proporcional do 13º-salário desse período e férias mais 1/3 de férias, bem como condenar o réu ao pagamento de eventuais valores devidos, o que deve ser apurado em sede de execução de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária das respectivas verbas será com base no IPCAE, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, tudo em conformidade com o recente julgamento de mérito do RE 807.947 pelo C. STF, sem prejuízo de possível ajustamento ao que vier a ser definido pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral., cujo título transitou em julgado em 26.1.2026 (fls. 53). Dessa forma, passo à análise da impugnação apresentada, a qual comporta parcial acolhimento. Com efeito, no tocante às verbas devidas, verifica-se que a parte exequente incluiu, em seus cálculos, diferenças relativas ao abono de permanência. Todavia, referida verba não integrou o objeto dos autos principais, nem tampouco foi abrangida pela condenação constante do título exequendo, a qual se limitou em afirmar que, em relação ao período indicado, tinha o exequente direito ao recebimento proporcional do 13º-salário do referido período e férias mais 1/3 de férias, conforme acima explicitado. Registre-se que, o cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inclusão de parcelas não reconhecidas na fase de conhecimento. Admitir a execução de verba não contemplada no título executivo implicaria indevida ampliação da condenação, em afronta aos artigos 502 e 515, ambos do Código de Processo Civil. Assim, as diferenças relativas ao abono de permanência devem ser excluídas dos cálculos apresentados pela parte exequente. Impende registrar, por oportuno, que nada impede à parte exequente postular eventual direito em relação ao abono de permanência em ação própria. Já no tocante aos consectários legais, no que se refere a metodologia adotada pela executada, observa-se equívoco dela ao considerar a data da citação como marco para a incidência da taxa SELIC, bem como a aplicação da metodologia adotada pela EC 136/2025 a partir de agosto de 2025. Isso porque, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 8.12.2021, restou estabelecido que, a partir de então, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não sendo mais aplicável a distinção anteriormente existente. Assim, a substituição do IPCA-E pela SELIC não se condiciona à data da citação, mas sim à vigência da referida emenda constitucional, razão pela qual não procede a metodologia adotada pela executada. Já em relação à metodologia adotada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, esta estabeleceu expressamente que tais critérios seriam aplicáveis, a partir de 1º de agosto de 2025, aos requisitórios já expedidos, evidenciando que essa referência temporal foi dirigida exclusivamente à disciplina da fase requisitorial. Para a fase anterior à expedição do requisitório (fase de conhecimento e executiva), entretanto, deve ser observada a data de entrada em vigor da própria Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), momento em que deixou de vigorar a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando a incidir, na ausência de disciplina constitucional específica para essa etapa, o regime geral das condenações impostas à Fazenda Pública. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Assim, inexistindo disciplina constitucional específica para a fase pré-requisitorial, volta a incidir o regime geral aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação diversa importaria em conferir incidência ao novo regime constitucional antes mesmo da ocorrência da hipótese normativa expressamente prevista no texto Constitucional - a expedição do requisitório - ampliando o alcance da norma para fase processual por ela não contemplada. Por outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente também não podem ser integralmente acolhidos. Isso porque, no tocante aos consectários legais, embora afirme a exequente ter observado a aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 (8.12.2021), deveria, ainda, ter aplicado a metodologia prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o disposto no artigo 3º, da EC 113/2021 e passou a viger a partir de 9.9.2025. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Tema 1419 do STF). Tais critérios serão aplicáveis até 08/09/2025. A partir de 09/09/2025, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, deverá ser restabelecida a sistemática do Tema 810 do STF (IPCA-E, acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança), até a expedição do precatório/RPV, quando deverá ser aplicada a disciplina da EC 136/2025, isto é, correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, ressalvando-se que, caso o somatório ultrapasse a taxa SELIC, prevalecerá esta última. No caso, considerando que a citação da parte executada ocorreu em 7.4.2025 (fls. 25 dos autos principais), ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E até 8.12.2021 e, após a entrada em vigor da referida EC, no período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, restabelece-se a sistemática fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a expedição do precatório/RPV, quando deverá ser aplicada a disciplina instituída pela aludida Emenda 136/2025. Atente-se que, em relação à aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a metodologia estabelecida no Comunicado DEPRE nº 04/2024. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para o fim de considerar indevida a inclusão nos cálculos do abono de permanência, bem como a necessidade de observância dos critérios de atualização acima delineados, determinando à parte exequente que apresente nova memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se aos critérios acima mencionados. Impende registrar, ainda, que a memória de cálculo deve ser apresentada de forma clara, discriminada e atualizada, permitindo a conferência dos valores pela parte contrária e pelo juízo, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte exequente. Após, no mesmo prazo, faculto manifestação da parte executada, tornando-se conclusos em seguida. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo JEFAZ, conforme dispostos nos artigos 55, da Lei 9.099/95 c/c 27, da Lei 12.153/09, além de se tratar de alteração de norma legal. Int. Taubaté, 03 de julho de 2026. - ADV: JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP)
