Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA DE VALOR PAGO A SEGURADO, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS DE SEU CLIENTE FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO REPENTINA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. EMBORA AS CONCESSIONÁRIAS RESPONDAM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA (ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95), É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA, ALÉM DA TESE FIXADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO, QUE APROVOU O TEMA 1282: "AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.