Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO EM PARTE.
PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE REVIU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, PARA ADOTAR A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J). PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU. VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE NÃO ESTÁ MADURO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE ABUSIVIDADE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA ANULADA, DEVENDO O PROCESSO TER O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 1º GRAU.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.