Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETENTO SOBREVIVENTE. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por detento custodiado no Centro de Recuperação Regional de Altamira, condenando o Estado do Pará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos danos sofridos durante a rebelião ocorrida em 29.07.2019. 2. O autor alegou que sobreviveu ao episódio, marcado por extrema violência e dezenas de mortes, tendo permanecido exposto a risco iminente à integridade física e psicológica. Sustentou falha estatal no dever de custódia, guarda e proteção dos internos submetidos ao sistema prisional. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado do Pará interpôs recurso, sustentando ausência de responsabilidade civil, inexistência de dano comprovado, rompimento do nexo causal por fato de terceiros e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a rebelião decorrente de conflito entre detentos afasta a responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos por preso sob sua custódia; (ii) saber se o dano moral decorrente da participação em rebelião prisional de extrema violência exige comprovação específica ou configura hipótese de dano presumido; e (iii) saber se o valor da indenização e os consectários legais fixados na sentença devem ser adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Estado possui dever específico de proteção da integridade física e moral das pessoas submetidas à sua custódia, nos termos dos arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF/1988. 6. A ocorrência de rebelião em estabelecimento prisional não configura fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, por constituir risco inerente à atividade estatal de custódia e vigilância de presos. 7. A omissão estatal no dever de guarda e proteção caracteriza omissão específica, atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos pelos detentos submetidos à sua custódia. 8. A presença do autor em ambiente de extrema violência, marcado por mortes, atos de barbárie e risco concreto à própria vida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento psicológico. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, justificando a redução do montante arbitrado para R$ 15.000,00. 10. Os consectários legais incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e a EC nº 113/2021, incidindo juros da caderneta de poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pelos danos sofridos por detentos submetidos à sua custódia quando caracterizada omissão específica no dever de guarda e proteção. 2. A ocorrência de rebelião prisional decorrente de conflito entre detentos não afasta a responsabilidade estatal, por integrar os riscos inerentes à atividade de custódia. 3. O dano moral sofrido por detento sobrevivente de rebelião de extrema violência configura hipótese de dano in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo. 4. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial. 5. Nas condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, aplicam-se juros da caderneta de poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC.”