Ementa
Processo 0006311-98.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - G.D.S. - Vistos. Ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (fls. 523/525), sendo a única pena imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado GIRLEIDE DIAS DOS SANTOS, RG 38426421, nos autos do processo nº 1501329-92.2020.8.26.0544 - 2ª Vara de Vinhedo/SP, com fulcro no artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais. Anote-se. Comunique-se. Considerando a inexistência de interesse recursal para o acusado (art. 577, parágrafo único do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, tendo em vista a ordem de liberação de fls. 460/462, conforme artigo 409, parágrafo único das NSCGJ do E.TJSP. Realizem-se as anotações e comunicações devidas no BNMP 3.0 e no Projeto V.I.D.A, se necessário. Oportunamente, procedam-se às comunicações de praxe e, estando em termos, arquivem-se os autos.