Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes por culpa dos réus; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, expedindo-se o competente mandado após o trânsito em julgado; c) condenar a autora a restituir aos réus, em parcela única, o equivalente a 80% dos valores comprovadamente pagos a título de parcelas contratuais, autorizada a retenção de 20% em favor da requerente a título de despesas administrativas; d) condenar os réus ao pagamento de taxa de fruição mensal arbitrada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, contada a partir do inadimplemento (20/11/2015) até a efetiva desocupação do bem; e) responsabilizar os réus pelo pagamento dos impostos (IPTU), taxas, tarifas e eventuais contribuições associativas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Os valores pagos pelos compradores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora incidirão no patamar de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, conforme tese fixada no REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. A taxa de fruição e as despesas com tributos e tarifas de responsabilidade dos réus deverão ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos mensais pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Todos os créditos e débitos recíprocos deverão ser compensados na fase de liquidação. Em razão da sucumbência mínima da Autora condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor econômico da condenação imposta aos réus do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, CPC, observando-se os termos do artigo 98 do Código Processo Civil. Fixo os honorários do patrono dativo indicado fls. 92 no valor máximo previsto para o ato na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Expeça-se, oportuna e oportunamente, a respectiva certidão de honorários. P.I.C. Arquivem-se oportunamente.