Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON ROBERTO SANTANA, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal. Comunique(m)-se à(s) Vara(s) das Execuções Criminais competente. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (anotar no histórico de partes e lançar a movimentação "61619 - processo findo com condenação").
Processo 1501090-82.2025.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON ROBERTO SANT’ANA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON ROBERTO SANTANA, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal. Comunique(m)-se à(s) Vara(s) das Execuções Criminais competente. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (anotar no histórico de partes e lançar a movimentação "61619 - processo findo com condenação"). P.I.C. - ADV: VAGNER ALESSANDRO ZANICHELI FROZ (OAB 167843/SP)
