Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO INISCRITO EM NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. DÍVIDAS ANOTADAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE REGISTRO DE NATUREZA INFORMATIVA, SEM CARÁTER RESTRITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA ABALO, POR SI MESMA, À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DE SEUS PEDIDOS PRINCIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.