Ementa
VOTO Nº 10898.
PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA ADI 7265, CONFORME TEMA 1316 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO NAT-JUS, CONFORME DETERMINADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.