Ementa
Processo 1520607-48.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS ARIEL FERREIRA DO NASCIMENTO - I) Vistos. II) Fls. 263/264: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, amparado no inciso I do § 2º do artigo 1º da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, com redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, por se tratar de dívida de pequeno valor (inferior a dois salários-mínimos), cuja cobrança judicial não se revela proporcional nem razoável, ausentes as vedações previstas na citada normativa. Desta forma, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao acusado LUCAS ARIEL FERREIRA DO NASCIMENTO. Anote-se no histórico de partes. Após a expedição e o cadastro da guia de recolhimento definitiva, comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais acerca da extinção da pena de multa aplicada por este Juízo. III) Fls. 263/264: Diante do parcial arquivamento do inquérito policial em relação ao investigado Patrick, autorizo a devolução do telefone celular e do valor apreendido (fls. 40 - R$ 3.504,00). Intime-se o indiciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os dados bancários, bem como o seu CPF para o levantamento do numerário.