Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, CPC. TEMA VINCULANTE Nº 1.061 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SUPRIMIU DO RÉU A OPORTUNIDADE DE PROVAR O QUE ALEGA. IMPOSSIBILIDADE DE O MÉRITO SER DESDE LOGO JULGADO PELO TRIBUNAL.
2. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.