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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4026133-06.2026.8.26.0000

Julgamento
18/06/2026
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
4026133-06.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO AO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECORRENTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A CONDIÇÃO ALEGADA - RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E DESPESAS ORDINÁRIAS MENSAIS COMPATÍVEIS AO SUSCITADO ESTADO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.