Ementa
Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Gabriela da Silva Pereira contra Banco BMG S/A, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer tipo de contato (ligação, mensagens de texto, cartas, entre outros) com a autora, inclusive, pelo número de telefonia (11) 99767-5042, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada contato indevido até o limite de R$ 10.000,00; B) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora legais a contar da citação, observando-se os termos da Lei n. 14.905/2024. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.