Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COEXECUTADA APONTANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DAS CDA VERIFICADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS, CONSTANDO DOS TÍTULOS APENAS MENÇÃO GENÉRICA À LM Nº 13.692/05 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SÚMULA Nº 392, DO C. STJ - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, §3º, DO CPC, CONSOANTE ESPECIFICADO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Gomes dos Santos (OAB: 537443/SP) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - 1° andar