Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A “NULIDADE DA CDA” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, POIS O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 34, §3º, DA LEF, DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josimar Bezerra de Araujo (OAB: 336972/SP) (Procurador) - 1° andar