Ementa
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “MULTA LEI DO SILÊNCIO” DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE LOUVEIRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C.C. O ART. 803, I, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NULIDADE DA CDA VERIFICADA, EIS QUE NÃO HÁ MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE FUNDAMENTARAM O DÉBITO PRINCIPAL, HAVENDO A INDICAÇÃO APENAS DO DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2372/14 E 617/79, COM PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TRAZENDO OS TÍTULOS APENAS REFERÊNCIA ESPARSA ÀS LM Nº 1936/08, 1628/02 E 1536/01, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO POR ESTE TRIBUNAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - 1° andar