Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EMOLUMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO NO CURSO DO FEITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO RECONHECER A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. MANUTENÇÃO DE RIGOR. COM EFEITO, AS CDAS NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO MENCIONADOS OS DISPOSITIVOS E AS CORRELATAS NORMAS QUE INSTITUEM E DISCIPLINAM AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. A LEGISLAÇÃO INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTA CONTEÚDO GENÉRICO, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTEMPLA, NA FORMA EXIGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO III, DO CTN. DENOTA-SE, PORTANTO, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º DA LEF, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEMENTO NORMATIVO INSTITUIDOR DAS COBRANÇAS, BEM COMO DA INDICAÇÃO DE ASPECTOS ESSENCIAIS DAS OBRIGAÇÕES, O QUE IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS VÍNCULOS JURÍDICOS QUE LEGITIMAM A EXIGÊNCIA. EVIDENTE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA E CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO, EIS QUE AS CDAS NÃO OBSERVAM REQUISITO OBRIGATÓRIO RELACIONADO A ASPECTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, A DEFINIÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO. NO MAIS, FATO DE O EXECUTADO HAVER CELEBRADO COM O EXEQUENTE ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA NULIDADE DAS CDAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EIS QUE OS VÍCIOS FORMAIS INSANÁVEIS DO TÍTULO EXECUTIVO DIZEM RESPEITO A PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), COGNOSCÍVEIS ATÉ MESMO DE OFÍCIO. TECIDAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, DENOTA-SE A EVIDENTE INVALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HAVENDO ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - 1° andar