Ementa
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) deferir à genitora a guarda unilateral de seu filho menor G.S.N, por tempo indeterminado; b) regulamentar as visitas de acordo com o exposto na inicial c) condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho menor no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (sem incidência sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias). E, em caso de desemprego ou emprego informal, fixo em 70% do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser indicada pela parte autora. Havendo informações acerca do empregador do réu fica deferida, desde já, a expedição de ofício ao empregador para implantação dos descontos e crédito em favor da genitora. O réu deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP)