Ementa
Ante o exposto, prossigo. a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para o fim de: I) Reconhecer e declarar o inadimplemento contratual por culpa da ré MARQUEZI CONSTRUTORA LTDA ME no período de 13 de abril de 2025 a 20 de maio de 2025; II) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do contrato (R$ 173.000,00), calculadopro rata die, computados a partir de 13/04/2025 até 20/05/2025 (37 dias de atraso), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação até a citação e, a partir desta, acréscimo exclusivo da taxa Selic (que já unifica a correção e os juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024); III) Condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de "juros de obra" vencidos no período de mora (13/04/2025 a 20/05/2025), bem como IPTU, tarifas de água e energia elétrica do imóvel objeto da lide vencidos no períodoanterior à efetiva entrega das chaves (20/05/2025), a serem apurados em liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até a data da citação e, a partir desta, acréscimo exclusivo da taxa Selic (que já unifica a correção e os juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico da parte requerida (pedidos de danos morais, aluguéis e materiais), observada a gratuidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) JULGO EXTINTA a reconvenção interposta por MARQUEZI CONSTRUTORA LTDA ME, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento de sua distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono do reconvindo, os quais fixo em 20% sobre o proveito econômico pretendido na reconvenção (estimado em R$ 10.000,00), devidamente atualizado. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nos
Inteiro teor
Processo 1004842-64.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Augusto Nishijima - Marquezi Construtora Ltda - Marquezi Construtora Ltda - Me - Marcelo Augusto Nishijima - 7.- Ante o exposto, prossigo. a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para o fim de: I) Reconhecer e declarar o inadimplemento contratual por culpa da ré MARQUEZI CONSTRUTORA LTDA ME no período de 13 de abril de 2025 a 20 de maio de 2025; II) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do contrato (R$ 173.000,00), calculadopro rata die, computados a partir de 13/04/2025 até 20/05/2025 (37 dias de atraso), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação até a citação e, a partir desta, acréscimo exclusivo da taxa Selic (que já unifica a correção e os juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024); III) Condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de "juros de obra" vencidos no período de mora (13/04/2025 a 20/05/2025), bem como IPTU, tarifas de água e energia elétrica do imóvel objeto da lide vencidos no períodoanterior à efetiva entrega das chaves (20/05/2025), a serem apurados em liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até a data da citação e, a partir desta, acréscimo exclusivo da taxa Selic (que já unifica a correção e os juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico da parte requerida (pedidos de danos morais, aluguéis e materiais), observada a gratuidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) JULGO EXTINTA a reconvenção interposta por MARQUEZI CONSTRUTORA LTDA ME, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento de sua distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono do reconvindo, os quais fixo em 20% sobre o proveito econômico pretendido na reconvenção (estimado em R$ 10.000,00), devidamente atualizado. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. 8.- P.R.I.C. - ADV: JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), FLÁVIA CRISTINA PÉRICO MAZZO (OAB 428108/SP), FLÁVIA CRISTINA PÉRICO MAZZO (OAB 428108/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI (OAB 341410/SP), LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI (OAB 341410/SP)
