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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 2126049-47.2026.8.26.0000

Órgão julgador
3º Grupo
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
2126049-47.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISAS INFOJUD E SISBAJUD EM AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDO SUSTENTA ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E QUE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO SUFICIENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE INCLUIR TODOS OS ELEMENTOS PERTINENTES PARA JULGAMENTO, INCLUINDO CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.4. A AÇÃO ESTÁ SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, GARANTINDO ACESSO RESTRITO ÀS PARTES, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PODE INCLUIR LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA GARANTE ACESSO RESTRITO ÀS INFORMAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Vinicius Rodrigues Sella (OAB: 146296/MG) - Amanda Rodrigues Alves (OAB: 146281/MG) - Aldrin Santos Corpas (OAB: 517308/SP) - 4º andar