Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU, QUE BUSCAVA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS, SEM TRAZER NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVISÃO DA SOLUÇÃO JÁ ADOTADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Beschizza Bortolin (OAB: 212248/SP) - Fabrício Ribeiro dos Santos (OAB: 431204/SP) - 4º andar