Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA OS FILHOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 3 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O REQUERIDO ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA FIXADA INICIALMENTE SE MOSTRA EXAGERADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL DA AGRAVADA E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVANTE.4. CONSIDERANDO A RENDA DECLARADA PELO AGRAVANTE E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS TRÊS FILHOS, É RAZOÁVEL FIXAR A PENSÃO PROVISÓRIA EM 1,8 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALINHANDO-SE AO PEDIDO INICIAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. 2. A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PODE OCORRER COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB: 427099/SP) - Amanda Viotto Domingues (OAB: 525041/SP) - Nathália da Silva de Araújo (OAB: 477576/SP) - 4º andar