Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COM RITOS DISTINTOS E PERÍODOS EXECUTADOS DIVERSOS, BEM COMO INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE DEFESA APRESENTADA EM EXECUÇÃO CORRELATA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E O APROVEITAMENTO DE DEFESA APRESENTADA EM EXECUÇÃO CORRELATA. EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO JUDICIAL, MAS SUBMETIDAS A RITOS DISTINTOS (PRISÃO E EXPROPRIAÇÃO), REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FACULDADE DO EXEQUENTE NA ESCOLHA DOS MEIOS EXECUTIVOS E A INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM RITO DIVERSO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUÇÃO APARTADA DAS EXECUÇÕES NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, SENDO LEGÍTIMA A OPÇÃO POR RITOS DIVERSOS.4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA PRECLUSÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR SEUS EFEITOS SOB O ARGUMENTO DE DEFESA PRÉVIA EM OUTRO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUÇÃO SEPARADA DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. A PRECLUSÃO É CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO SENDO SUPRIDA POR DEFESA APRESENTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORRELATO, COM RITO E PERÍODO DIVERSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 528. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria das Graças Santos Vilariño (OAB: 473076/SP) - Douglas Mattos Lombardi (OAB: 228013/SP) - 4º andar