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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1018750-36.2024.8.26.0020

Órgão julgador
3º Grupo
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
1018750-36.2024.8.26.0020

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ANTÔNIO DONIZETI SILVA DOS REIS CONTRA ASSEFAZ FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS 6 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO SUPRESSIO E (II) DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE POR LONGO PERÍODO SEM OPOSIÇÃO DA OPERADORA GEROU EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SURRECTIO SUPRESSIO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. A EXCLUSÃO ABRUPTA DO AUTOR E SUA DEPENDENTE, AMBOS EM TRATAMENTO MÉDICO, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DIREITO À SAÚDE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, GERADA PELA CONDUTA DA OPERADORA, IMPEDE A EXCLUSÃO UNILATERAL DOS BENEFICIÁRIOS. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É GARANTIDA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:, CÓDIGO CIVIL. ART. 422RN Nº 557/2022, ART. 32; RN Nº 488/2022; TEMA 1.082 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017743-60.2024.8.26.0100, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - 4º andar