Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL, AJUIZADA POR ADIMILSON AMÉRICO E REGIANE APARECIDA MORAES AMÉRICO CONTRA CELI DE FÁTIMA AMÉRICO. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.608/2003 PERMITE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS APENAS NAS HIPÓTESES RELACIONADAS EM SEUS INCISOS I A IV, NÃO ABRANGENDO A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A RENDA DE APOSENTADORIA E ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENTE DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ERA MEDIDA DE RIGOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485,IV; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2105751-83.2016.8.26.0000, REL. JB PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - Rita de Cassia Montalbano de Oliveira (OAB: 101624/SP) - 4º andar