Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL NA HIPÓTESE;(II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU É DESPROPORCIONAL E PASSÍVEL DE REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL IMPEDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA NA ESFERA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL.4. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A AVALIAÇÃO DO DANO MORAL PODE SER REALIZADA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CRIME E NOS IMPACTOS CAUSADOS À VÍTIMA, DISPENSANDO, INCLUSIVE, PROVA PERICIAL ESPECÍFICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIAM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, INCLUINDO SINTOMAS DE ANSIEDADE, CEFALEIA E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DETERMINAÇÃO MÉDICA, REFORÇANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.6. A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO FORMAL, BEM COMO EVENTUAL DEMORA NA NOTITIA CRIMINIS, NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO DIANTE DA NATUREZA DO DELITO E DAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS QUE PODEM MANIFESTAR-SE DE FORMA PROLONGADA NO TEMPO.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OFENSA, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA REDUÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.8. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL NA ESFERA CÍVEL, O QUAL SE PRESUME EM RAZÃO DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA CONDUTA.2. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DEVE OBSERVAR A INTENSIDADE DA OFENSA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE VINCULANDO EXCLUSIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 935; CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. º 2.149.880/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1007455-63.2021.8.26.0066; 1007282-32.2024.8.26.0196; 1049228-58.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Danze Guimarães Leonor (OAB: 248198/SP) - Raphael Rio Machado Fernandes (OAB: 291160/SP) - 4º andar