Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.
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Processo 1013912-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.G.M.S. - - R.M.S. - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.I.C. - ADV: EDILSON CAMPIONI DE OLIVEIRA (OAB 458511/SP), EDILSON CAMPIONI DE OLIVEIRA (OAB 458511/SP)
