Ementa
Processo 1511549-89.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WALDIR NASCIMENTO DE GÓES - Vistos. Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado WALDIR NASCIMENTO DE GÓES, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP e artigo 379-B, §2º, das NSCGJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, certifique a serventia a existência de bens, objetos ou valores que não tenha sido determinada destinação por este Juízo. Em caso positivo, certifique-se e tornem conclusos. Em caso negativo, certifique-se e prossiga como determinado. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais.