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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4049931-93.2026.8.26.0000

Julgamento
23/06/2026
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
4049931-93.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA, AQUI AGRAVANTE – INSURGÊNCIA – DISPENSADA CONTRAMINUTA PELA PARTE RÉ, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PEÇA PREAMBULAR – ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO DENOTA ABUSIVIDADE LATENTE, INDICANDO QUE A QUESTÃO DEVERÁ SER MELHOR APURADA NA ORIGEM – AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO COMO TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A AGRAVANTE TEM CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDIRIA EVENTUAL MEDIDA CONSTRITIVA/EXPROPRIATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTE DO E. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.