Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º, CPC – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO AGRAVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, §7º E 101, §2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.