Ementa
br Processo nº 0900047-15.2024.8.14.0301 AUTOR: LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE FREITAS REU: Estado do Pará e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi determinada a expedição de RPV em favor da parte autora. Constatado o não pagamento no prazo legal, procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Após a constrição, o executado manifestou nos autos postulando pela liberação do valor em favor da autora e extinção do feito. Logo, determino que o valor bloqueado seja liberado para a autora, mediante transferência para sua conta ou expedição de alvará de levantamento. Julgo extinto o feito por adimplemento da obrigação. Após, arquivem-se os autos com baixa.