Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERMED SAÚDE LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CUSTEIO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E APRAXIA MOTORA DE FALA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE (I) SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA EM MAIOR FREQUÊNCIA E (II) TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E INTENSIVO PARA O AGRAVADO, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, É CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO