Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AQUISIÇÃO DA BMG SEGUROS/DAYCOVAL SEGUROS PELO BANCO DAYCOVAL, DEFENDENDO INEXISTIR VÍNCULO COM O BANCO BMG OU COM A BMG SEGUROS, RAZÃO PELA QUAL AFIRMA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BMG SEGUROS/DAYCOVAL SEGUROS EM DEMANDA FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.
4. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSERIDA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, HIPÓTESE EM QUE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR QUALQUER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS RESPONSÁVEIS.
6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL DO CONSUMIDOR MÉDIO DISTINGUIR AS DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUANDO A IDENTIDADE VISUAL E A MARCA EMPRESARIAL GERAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UNIDADE INSTITUCIONAL.
7. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO EM DEMANDAS ENVOLVENDO SEGURO PRESTAMISTA E DESCONTOS INDEVIDOS.
8. ADEMAIS, EVENTUAL AQUISIÇÃO PELO BANCO DAYCOVAL TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
9. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA.