Ementa
BANCÁRIO. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTORA SUSTENTA (I) ILEGALIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA ABRUPTA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPEITADA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO.4. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANTO AO BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA PARA AVERIGUAÇÃO DE USO IRREGULAR, E O SUBSEQUENTE ENCERRAMENTO POR DESINTERESSE COMERCIAL, COM A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E A DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421 E 473; RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EX.: STJ, RESP N. 567.587/MA, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 28/06/2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001754-87.2024.8.26.0302, REL. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063916-43.2022.8.26.0576, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yane Volponi Esteves de Souza (OAB: 479498/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar