Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RCC. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIA ZAPSIGN.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE A AUTORA REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA ICP-BRASIL PADRÃO A3, EXIGIDOS PARA GARANTIR AUTENTICIDADE E VALIDADE JURÍDICA PARA FINS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES ACARRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar