Ementa
APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DE OBJETO AFASTADAS – MÉRITO – BANIMENTO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS SEM PRÉVIO AVISO E SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC) – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE – DANO MORAL CARACTERIZADO, DECORRENTE DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE, PORQUANTO A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ, MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 85 DO CPC, E TORNA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSECTÁRIO LÓGICO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.