Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – UBER – MOTORISTA DESCREDENCIADO PELA GESTORA SEM NOTIFICAÇÃO – PERFIL DUPLICADO – AUTOR QUE NEGA A CRIAÇÃO DE CONTAS, ALÉM DO PERMITIDO – RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE FOI O AUTOR, DE FATO, QUE INFRINGIU A POLÍTICA DA EMPRESA AO TRAZER DADOS IMPRECISOS E VAGOS E, POR SER EMPRESA DE TECNOLOGIA, DETÉM MECANISMOS PARA EVITAR A SITUAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO – ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ (ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL), NORTEADORES ESTES QUE A RÉ DEIXOU DE OBSERVAR – DANO MORAL OCORRENTE, COM VALOR FIXADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.