Ementa
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, BEM COMO ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DE QUALQUER ATO QUE POSSA IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DA FILHA DO AUTOR NA UNIVERSIDADE DE MEDICINA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC – EXEGESE DA SOLUÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ (SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE) – DEMAIS, AÇÃO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO AGRAVO INTERNO.