Ementa
“EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. EXECUÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.” I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Osmar da Conceição Silva contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará/PA (Processo nº 0003864-51.2018.8.14.0066). O paciente foi denunciado e posteriormente condenado à pena de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática continuada dos crimes de estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável cometidos contra a sua própria filha (arts. 213, caput, 213, § 1º, e 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, do CP). Após concessão de liberdade provisória sob cumprimento de medidas cautelares em 12/07/2018, o paciente mudou de residência sem comunicar ao Juízo em decorrência de episódios de violência armada em sua propriedade rural, que culminaram no homicídio de sua esposa. Diante do descumprimento das cautelares e da inviabilidade de intimação pessoal, procedeu-se à citação por edital, certificando-se o trânsito em julgado da condenação em 19/02/2025. Posteriormente, em 10/02/2026, o Juízo de origem acolheu pedido do Ministério Público e decretou a "prisão preventiva" do réu com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP. II. Questão em discussão A impetração sustentou a ilegalidade do mandado de prisão preventiva sob a tese de que a custódia cautelar é juridicamente incompatível com a existência de sentença condenatória transitada em julgado, devendo a restrição de liberdade seguir o rito da Lei de Execução Penal. Alegou, ademais, a ausência de intenção de fuga, alegando motivo de força maior e legítima preservação da vida e de sua família em razão dos atentados armados sofridos em sua residência. III. Razões de decidir A utilização da expressão "prisão preventiva" e a indicação dos arts. 312 e 313 do CPP pelo magistrado de piso configuram mera imprecisão formal de linguagem que não anula nem desnatura a legitimidade da ordem de prisão fundamentada no trânsito em julgado da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado da condenação a 35 anos de reclusão, exaure-se a fase de conhecimento, tornando a prisão um consectário lógico, automático e indeclinável da coisa julgada material, nos termos do art. 283 do CPP. A expedição do mandado de captura decorrente do título definitivo prescinde do preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), restando superados eventuais vícios ou imprecisões da custódia cautelar. A alegação de força maior não afasta o descumprimento formal e continuado da obrigação de manter o endereço atualizado perante o Juízo por mais de 6 (seis) anos, fato que inviabilizou a intimação pessoal e ensejou legitimamente a intimação editalícia. A vedação à antecipação da execução penal pressupõe a ausência de título definitivo, hipótese incompatível com os autos, nos quais a condenação encontra-se plenamente estabilizada. IV. Dispositivo e tese Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: O trânsito em julgado da sentença condenatória torna legítimo o cumprimento do mandado de prisão, constituindo a indicação formal a "prisão preventiva" mera imprecisão terminológica que não desnatura a eficácia da segregação decorrente do título penal definitivo. · Dispositivos relevantes: Código Penal (CP): art. 71; art. 109, III; art. 157, § 2º, I e II; art. 213, caput; art. 213, § 1º; art. 217-A; e art. 226, II; Código de Processo Penal (CPP): art. 283; art. 312; e art. 313; Atos do CNJ (mencionados nos precedentes): Recomendação CNJ nº 20/2008; Resolução CNJ nº 417/2021; e Resolução CNJ nº 474/2022. Julgados relevantes: TJ-RJ: Habeas Corpus nº 0106736-66.2025.8.19.0000, Relª. Desª. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, Primeira Câmara Criminal, j. 24/02/2026; TJ-RS: Habeas Corpus nº 5384984-69.2025.8.21.7000 Porto Alegre, Rel. Luciano Andre Losekann, Primeira Câmara Especial Criminal, j. 12/02/2026. ACÓRDÃO: