Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) consolidar a tutela de urgência concedida (eventos 07 e 20), determinando o cancelamento definitivo do contrato sem qualquer carência, desde o pedido administrativo da parte autora; b) declarar inexigíveis mensalidades vencidas e vincendas posteriormente ao pedido de cancelamento, e a multa correlata, afastando-se a cobrança dos títulos (boletos) indicados na inicial, ficando a requerida impedida de lançar o nome da parte requerente no rol de inadimplentes. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais.